ENCONTRO SOBRE A DISCIPLINA MILITAR (07MAR09), agora disponível para consulta na página da internet da AOFA
LINK - Informação sobre as alterações em curso na Disciplina Militar.
Caros camaradas,
No passado dia 7 de Março, teve lugar no Hotel Mundial, em Lisboa, o Encontro sobre a Disciplina Militar, promovido pelas AOFA, ANS e APA.
Como facto digno de particular saliência, assinala-se a presença de representantes do EMGFA, EMA, EME e EMFA.
Fizeram intervenções, seguidas atentamente por uma assistência de mais de seis dezenas de militares, dado o seu interesse:
Deputado António Filipe, do PCP
Deputado João Rebelo, do CDS-PP
Deputado Fernando Rosas, do BE
Juiz Conselheiro Bernardo Colaço
Dr. Carlos Carvalho, representante do MMS
COR CAV (REF) Matos Guerra, especialista na matéria
COR ART Rui Baleizão, que desempenha as funções de Juiz militar no Tribunal do Porto
TCOR ART Araújo Carvalho
Dr. Júlio Fonseca, advogado da AOFA
Dr. Emanuel Pamplona, advogado da ANS
O Juiz Conselheiro Guilherme da Fonseca apresentou uma comunicação escrita, devido ao facto de não poder estar presente.
O Encontro foi iniciado com uma intervenção do ALM Castanho Paes, Presidente da Assembleia-Geral da AOFA, escolhido unanimemente pelas Associações Profissionais de Militares (APM) para o efeito. Cumpre assinalar que o ALM Castanho Paes foi o último Presidente do Supremo Tribunal Militar (STM).
Moderaram o Encontro os MAJ Baptista Mendes e o TEN Artur Mimoso, ambos licenciados em Direito e com uma ampla experiência na área da Disciplina Militar.
Entre os assistentes, encontravam-se presentes o TGEN Silvestre dos Santos, que desempenhou funções no STM e vários militares licenciados em Direito.
Pelas diversas intervenções perpassaram, naturalmente, as questões suscitadas pelo conteúdo da proposta de lei relativa à revisão do RDM que se encontra em apreciação na Assembleia da República, sendo também feitas algumas afirmações de princípio.
Tornando-se difícil fazer uma síntese, devido à riqueza de todas as intervenções, importa relevar algumas das preocupações avançadas pelos diferentes oradores:
· Dúvidas sobre a constitucionalidade de partes da proposta de lei;
· A existência de conceitos abertos, bem como os termos vagos e indeterminados usados nalguns dos normativos, como sejam, por exemplo, o uso de “designadamente” quando se elencam os deveres, ou a indefinição dos comportamentos de “gravidade” e “excepcional gravidade” que podem levar a duas sanções pesadíssimas: a reforma compulsiva e a separação de serviço;
· A constituição da defesa do arguido em momento que permita desenvolvê-la adequadamente;
· Dúvidas sobre a existência da prisão disciplinar em situações que não sejam as decorrentes de operações ou equivalentes;
· A necessidade de retirar as penas acessórias que impliquem a perda de parte da remuneração do militar;
· Garantir que seja obrigatoriamente cumprido o princípio da proporcionalidade na aplicação das sanções disciplinares;
· Garantir a imparcialidade nos processos disciplinares e que a respectiva elaboração seja feita por militares habilitados para o efeito (para todos os palestrantes, a falta de formação jurídica de quem instrui a maior parte dos processos disciplinares constitui um dos principais problemas, colocando em causa a segurança jurídica do processo e do seu decisor);
· Assegurar que, na falta do princípio da tipicidade, os deveres sejam tão exaustivos e concretizados quanto possível;
· Garantir no RDM o respeito dos direitos, liberdades e garantias dos militares;
· Salvaguardar o exercício das funções de dirigente das APM, clarificando essa situação para efeitos de RDM.
Os Deputados João Rebelo e Fernando Rosas avançaram com o apoio à criação de um Provedor dos Militares.
No final, foram colocadas várias e interessantes questões por alguns dos assistentes.
Encontram-se colocadas na página da AOFA não só a documentação disponibilizada, como também as intervenções em áudio do evento.
Decorre ainda o processo de apresentação de propostas de alteração ao diploma, bem como a sua consequente apreciação e obtenção do desejável consenso entre os Partidos Políticos. O esclarecimento dos militares sobre estas matérias e o papel da intervenção cívica de todos é por isso importante.
Cordialmente
Alpedrinha Pires
COR ART/Presidente da AOFA
Recebido por email
Sem comentários:
Enviar um comentário