Disciplina Militar

ENCONTRO SOBRE A DISCIPLINA MILITAR (07MAR09), agora disponível para consulta na página da internet da AOFA

LINK - ENCONTRO

LINK - Informação sobre as alterações em curso na Disciplina Militar.

Caros camaradas,

No passado dia 7 de Março, teve lugar no Hotel Mundial, em Lisboa, o Encontro sobre a Disciplina Militar, promovido pelas AOFA, ANS e APA.

Como facto digno de particular saliência, assinala-se a presença de representantes do EMGFA, EMA, EME e EMFA.

Fizeram intervenções, seguidas atentamente por uma assistência de mais de seis dezenas de militares, dado o seu interesse:

Deputado António Filipe, do PCP

Deputado João Rebelo, do CDS-PP

Deputado Fernando Rosas, do BE

Juiz Conselheiro Bernardo Colaço

Dr. Carlos Carvalho, representante do MMS

COR CAV (REF) Matos Guerra, especialista na matéria

COR ART Rui Baleizão, que desempenha as funções de Juiz militar no Tribunal do Porto

TCOR ART Araújo Carvalho

Dr. Júlio Fonseca, advogado da AOFA

Dr. Emanuel Pamplona, advogado da ANS

O Juiz Conselheiro Guilherme da Fonseca apresentou uma comunicação escrita, devido ao facto de não poder estar presente.

O Encontro foi iniciado com uma intervenção do ALM Castanho Paes, Presidente da Assembleia-Geral da AOFA, escolhido unanimemente pelas Associações Profissionais de Militares (APM) para o efeito. Cumpre assinalar que o ALM Castanho Paes foi o último Presidente do Supremo Tribunal Militar (STM).

Moderaram o Encontro os MAJ Baptista Mendes e o TEN Artur Mimoso, ambos licenciados em Direito e com uma ampla experiência na área da Disciplina Militar.

Entre os assistentes, encontravam-se presentes o TGEN Silvestre dos Santos, que desempenhou funções no STM e vários militares licenciados em Direito.

Pelas diversas intervenções perpassaram, naturalmente, as questões suscitadas pelo conteúdo da proposta de lei relativa à revisão do RDM que se encontra em apreciação na Assembleia da República, sendo também feitas algumas afirmações de princípio.

Tornando-se difícil fazer uma síntese, devido à riqueza de todas as intervenções, importa relevar algumas das preocupações avançadas pelos diferentes oradores:

· Dúvidas sobre a constitucionalidade de partes da proposta de lei;

· A existência de conceitos abertos, bem como os termos vagos e indeterminados usados nalguns dos normativos, como sejam, por exemplo, o uso de “designadamente” quando se elencam os deveres, ou a indefinição dos comportamentos de “gravidade” e “excepcional gravidade” que podem levar a duas sanções pesadíssimas: a reforma compulsiva e a separação de serviço;

· A constituição da defesa do arguido em momento que permita desenvolvê-la adequadamente;

· Dúvidas sobre a existência da prisão disciplinar em situações que não sejam as decorrentes de operações ou equivalentes;

· A necessidade de retirar as penas acessórias que impliquem a perda de parte da remuneração do militar;

· Garantir que seja obrigatoriamente cumprido o princípio da proporcionalidade na aplicação das sanções disciplinares;

· Garantir a imparcialidade nos processos disciplinares e que a respectiva elaboração seja feita por militares habilitados para o efeito (para todos os palestrantes, a falta de formação jurídica de quem instrui a maior parte dos processos disciplinares constitui um dos principais problemas, colocando em causa a segurança jurídica do processo e do seu decisor);

· Assegurar que, na falta do princípio da tipicidade, os deveres sejam tão exaustivos e concretizados quanto possível;

· Garantir no RDM o respeito dos direitos, liberdades e garantias dos militares;

· Salvaguardar o exercício das funções de dirigente das APM, clarificando essa situação para efeitos de RDM.

Os Deputados João Rebelo e Fernando Rosas avançaram com o apoio à criação de um Provedor dos Militares.

No final, foram colocadas várias e interessantes questões por alguns dos assistentes.

Encontram-se colocadas na página da AOFA não só a documentação disponibilizada, como também as intervenções em áudio do evento.

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Decorre ainda o processo de apresentação de propostas de alteração ao diploma, bem como a sua consequente apreciação e obtenção do desejável consenso entre os Partidos Políticos. O esclarecimento dos militares sobre estas matérias e o papel da intervenção cívica de todos é por isso importante.

Cordialmente

Alpedrinha Pires

COR ART/Presidente da AOFA

Recebido por email

Partiu Duarte Figueira

É com enorme pesar que vos reencaminho este e-mail em anexo, onde se dá conhecimento do falecimento do nosso sócio Duarte Figueira.

Cordiais saudações
Vasco Lourenço

Cumpro o dever, particularmente ingrato pelas relações de amizade que nos uniam, de participar o falecimento do sócio nº 1 da AOFA COR ART (REF) João António Duarte Figueira.
O corpo encontrar-se-á na Igreja Nova de Linda-a-Velha, a partir da tarde de hoje.
Amanhã, pelas 15H00, terá lugar a missa de corpo presente, seguindo-se o funeral para o cemitério de Carnaxide.
Os últimos meses do nosso camarada foram passados no meio de grande sofrimento, mas honrando até ao fim a única forma que ele conhecia de estar na vida: dando luta à doença impiedosa que o minava.
Em 1992, com centenas de outros oficiais, protagonizou a oposição declarada a um projecto de lei iníquo, que o Governo de então designava eufemísticamente por “racionalização de efectivos”, mas que visava, apenas e tão-somente, retirar das Forças Armadas, sem um mínimo de dignidade, oficiais e sargentos considerados excessivos face à reestruturação então operada.
O GEN Loureiro dos Santos, então CEME, demitiu-se inclusivamente das suas elevadas funções por discordar frontalmente do articulado originalmente proposto.
O processo desencadeado pelos nossos camaradas – que, é bom lembrá-lo, enfrentavam um quadro muito mais restritivo sob o ponto de vista do exercício de direitos de cidadania - passou, inclusivamente, por um abaixo-assinado depositado nas mãos do então Presidente da República, Dr. Mário Soares.
Por ser de justiça, devo recordar que o PR resistiu a todas as tentativas do Governo da época para que lhe fossem entregues as centenas de assinaturas constantes no abaixo-assinado.
O que é certo é que a luta dos nossos camaradas valeu a pena e o diploma que foi publicado, a Lei nº 15/92, de 5 de Agosto, que ficou conhecida como “Lei dos Coronéis”, era consideravelmente melhor que o projecto inicial.
Terminado o processo e por se terem apercebido que os oficiais tinham estado desamparados na defesa dos seus legítimos direitos e expectativas, doze camaradas, com o COR Figueira à cabeça, registaram notarialmente a AOFA em 12 de Outubro de 1992. Dos doze, quatro já desapareceram do nosso convívio.
“Para que nunca mais nos suceda o mesmo!”, era o seu lema.
De então para cá, o COR Figueira nunca deixou de estar ligado aos Órgãos Sociais da AOFA, de que foi Secretário-Geral, sendo agora membro do Conselho Deontológico.
E, mais do que isso, sempre acompanhou com muito interesse todas as actividades e iniciativas que a AOFA promoveu, mesmo fragilizado pela doença que o vitimou.
Em Junho deste ano, a AOFA prestou uma singela homenagem ao COR Duarte Figueira.
No entanto, sei que a homenagem que melhor receberia seria a de ter a certeza de que a AOFA continuaria o caminho iniciado em 1992.
Posso garantir que assim será!
Tasso de Figueiredo
COR TPAA/Secretário da AOFA/Sócio nº F-0064

Morreu vice-presidente da Liga dos Combatentes, major-general Carlos Camilo
Ontem às 14:06


Faleceu esta segunda-feira, em Lisboa, o vice-presidente da Liga dos Combatentes e capitão de Abril, o major-general do Exército português Carlos Camilo.
O corpo do major-general Carlos Manuel Costa Lopes Camilo, falecido esta segunda-feira, vai estar na igreja de São João de Brito, sendo o funeral na terça-feira, dia 30, no cemitério do Alto de São João.
Carlos Camilo nasceu em 1944 e esteve envolvido na «primeira grande reunião de capitães de Abril, a 9 de Setembro de 1973, em Alcáçovas, perto de Évora», como explicou o coronel e também capitão de Abril, Vasco Lourenço.
O major-general do Exército esteve na organização de um dos «principais batalhões que intervieram» na revolução dos cravos, que tomou o controlo da «zona do parque Eduardo VII e dos estúdios do Rádio Clube Português».
Recentemente, Carlos Camilo estava envolvido no processo de transladação de corpos de antigos militares da guerra ultramarina sepultados na Guiné para Portugal.
In TSF

Faleceu capitão de Abril Carlos Camilo
Faleceu, na madrugada desta segunda-feira, o vice-presidente da Liga dos Combatentes e capitão de Abril, o major-general do Exército português Carlos Camilo.
Carlos Camilo nasceu em 1944 e esteve envolvido na “primeira grande reunião de capitães de Abril, a 9 de Setembro de 1973, em Alcáçovas, perto de Évora”, de acordo com o capitão de Abril, Vasco Lourenço. A seu cargo ficaram as primeiras direcções da Associação 25 de Abril e a organização de um dos “principais batalhões que intervieram” na revolução dos cravos que e que tomou o controlo na “zona do parque Eduardo VII e dos estúdios do Rádio Clube Português”.
Nos últimos tempos de vida, Camilo envolveu-se no processo de transladação de corpos de antigos militares de guerra ultramarina da Guiné para Portugal. O corpo de Carlos Camilo estará esta segunda-feira na igreja de São João de Brito e o funeral realizar-se-á na terça-feira, dia 30, no cemitério do Alto de São João.
In Correio da Manhã

Também outros órgãos de comunicação social, incluindo estações de televisão noticiaram, desde ontem, a partida de Carlos Camilo.
Além de perder mais um Camarada, acompanhei hoje um Amigo e Companheiro de muitas lutas e combates, na despedida a que muitos de nós não faltaram.
Foram quatro décadas intensamente vividas da nossa História, em que a nossa relação se pode resumir a uma frase: a sã, fraterna e leal camaradagem em que sempre fomos capazes de saber que podíamos contar e confiar um no outro – mesmo quando divergimos de opinião.
Essa memória ninguém nos tira.
Até sempre, Carlos.

Álvaro Fernandes

Comunicado das Associações Militares

ENCONTRO NACIONAL PELA DIGNIFICAÇÃO DA FAMÍLIA MILITAR

Na entrada de férias para uma parte significativa da Família Militar, as Associações Profissionais de Militares (APM) não podiam deixar de alertar para os graves problemas que, permanecendo sem resolução ou agravados pelas más soluções adoptadas, são fonte de profunda preocupação.

Preocupação que, face à desorçamentação sistemática, se poderá agravar com um Orçamento de Estado para 2009 não contemplando as verbas adequadas para debelar os problemas existentes, liquidar as dívidas e compensar a Família Militar.

No cumprimento das suas responsabilidades estatutárias, as APM signatárias vêm anunciar que chegaram a acordo para a realização de um “Encontro Nacional pela Dignificação da Família Militar”, durante o mês de Outubro, em Lisboa, para o qual mobilizarão e organizarão deslocações de todo o território continental.

Por isso, mesmo em tempo de férias, apelamos a que passem a palavra aos nossos camaradas e iniciem os contactos para a deslocação em massa da Família Militar a Lisboa, em prol da sua Dignificação!

Militares e respectivos familiares, juntos em Outubro!

Lisboa, 30 de Julho de 2008

ANS

AOFA

APA

CONFERÊNCIA DE IMPRENSA

9 DE MAIO DE 2008 – 17H30

TORRE DE BELÉM

COMUNICADO

1. Não por acaso, a Conferência de Imprensa tem lugar neste local cheio de memórias: Daqui partiram os marinheiros que abriram outros horizontes ao Mundo;

Aqui, perpetua-se o feito de aviadores que deram provas do seu arrojo e perícia;

Aqui, honram-se os nomes de milhares de militares dos três Ramos das Forças Armadas que ofereceram a sua vida em guerras bem longínquas.

2. Na realidade, os militares do presente, que se orgulham de servir os Supremos Valores e Interesses Nacionais, sentiram-se na obrigação de lembrar que Portugal é obra de soldados e que não basta honrar os que partiram: torna-se necessário respeitar os que lhes sucederam no cumprimento de uma missão que não tem paralelo na sociedade de que fazem parte.

3. Lamentavelmente, como se não bastasse a degradação de direitos que servem de contrapartida a um leque vastíssimo de deveres e restrições, uns e outros consagrados na Lei nº 11/89, “Bases gerais do estatuto da condição militar”, as Associações Profissionais de Militares (APM) são arredadas do processo de decisão sobre matérias de interesse fulcral para a sua profissão, ao arrepio do que a Lei Orgânica nº 3/2001, de 29 de Agosto estabelece.

4. Por isso, as APM, no cumprimento do decidido no Encontro que teve lugar no passado dia 9 de Abril, com a presença de cerca de 300 militares, não têm outro caminho que não seja o de dar pública conta do continuado desrespeito pelas suas competências, bem como da preocupante evolução ou da falta de soluções, que têm lugar em algumas importantes matérias.

5. Assim:

Assistência na Doença aos Militares (ADM) – alguns pequenos passos que foram dados no sentido da melhoria do funcionamento do subsistema não são suficientes para fazer esquecer que muitos problemas estão por resolver e que continua sem ter concretização adequada o prometido diálogo com as APM e a integração destas no processo de acompanhamento da respectiva actividade;

Carreiras, Sistema Retributivo e Suplementos – as APM não foram integradas nos Grupos de Trabalho, como a lei estabelece, nem estão a ser ouvidas, tendo vindo a público indícios de que se vão tomando decisões que podem pôr em causa a coesão das Forças Armadas;

Complemento de pensão de reforma (Lei 25/2000, de 23 de Agosto) – as alterações propostas pelo Governo à Assembleia da República não contemplam aspectos essenciais e não garantem a salvaguarda de direitos entretanto constituídos;

Regulamento de Disciplina Militar (RDM) – o anteprojecto presente às APM vem provocando reacções de enorme desagrado por parte de distintos Oficiais Generais, o que não se deve estranhar, uma vez que, para além de dele desaparecerem princípios essenciais, é globalmente inaceitável, enfermando de inconstitucionalidades e de desconformidade com a lei;

Deficientes das Forças Armadas (DFA) – são o exemplo claro da desconsideração de que tem sido alvo a condição militar, uma vez que o Governo, esquecendo as obrigações que o Estado tem para quem, ao serviço de Portugal, perdeu saúde e capacidades, para além de não respeitar compromissos livremente assumidos, retirou-lhes direitos absolutamente essenciais para conferir alguma qualidade ao dia-a-dia que enfrentam.

6. As APM têm uma série de actividades programadas para o futuro próximo.

7. No entanto, porque os DFA merecem todo o respeito, uma vez que espelham no seu sofrimento e na sua dignidade o que é efectivamente a condição militar, as APM decidiram que o passo seguinte a esta Conferência de Imprensa será o de lhes manifestarem a sua solidariedade de forma activa, por ocasião da manifestação que a ADFA vai promover no próximo dia 14 de Maio, em Lisboa.

As ASMIR, ANS, AOFA e APA

Caros camaradas,

Na sequência do desconhecimento de qualquer resposta concreta por parte do MDN relativamente às questões que a AOFA colocou com carácter de urgência a SEXA o MDN em 27FEV08, analisadas em Reunião ocorrida em 24MAR08 com o Gabinete e diversos departamentos do MDN e decorridos mais de dois meses, tendo-se verificado a continuada degradação das condições de Assistência na Doença dos Militares e das suas famílias, apesar da informação recebida do GABMDN de que os assuntos colocados estão a receber a atenção e o tratamento adequado, pretendendo o MDN fornecer, em tempo, uma resposta global melhorando o funcionamento da ADM;

Comungando das preocupações, em muitos casos coincidentes, dos Deficientes das Forças Armadas, designadamente no que se refere à degradação das condições da ADM, com especial relevo no que respeita a um universo (parcialmente comum) que importa considerar em absoluto e ao qual todos os militares em geral estão potencialmente sujeitos no futuro;

Constituindo um dever cívico fazer respeitar os compromissos políticos assumidos, o Estatuto da Condição Militar e os serviços prestado à Pátria;

A direcção da AOFA decidiu prestar solidariedade activa à ADFA e participar na Manifestação promovida pela ADFA, através de uma delegação dos corpos sociais e difundir a participação junto dos seus sócios.

Concentração em 14MAIO08 pelas 14h30 junto ao HMP na Estrela, seguindo-se o deslocamento para a Assembleia da República.

Com cordiais cumprimentos,

Alpedrinha Pires

Presidente da AOFA