Porta-voz da COMIL alvo de repressão governamental Nos últimos tempos têm aflorado na sociedade portuguesa vários sintomas de degradação das liberdades e do Estado de Direito.
A Lei de Segurança Interna recentemente promulgada pelo senhor Presidente da República constitui uma medida potenciadora de situações menos transparentes e passíveis de colocar as polícias e o Ministério Público ao serviço dos objectivos do Governo.
Numa antecipação ao que nos espera, o porta-voz da COMIL, compareceu no dia 27 de Agosto, na Divisão de Investigação Criminal do Comando Metropolitano de Lisboa para ser interrogado sobre um processo que se encontra em fase de inquérito no Ministério Público.
A Lei de Segurança Interna recentemente promulgada pelo senhor Presidente da República constitui uma medida potenciadora de situações menos transparentes e passíveis de colocar as polícias e o Ministério Público ao serviço dos objectivos do Governo.
Numa antecipação ao que nos espera, o porta-voz da COMIL, compareceu no dia 27 de Agosto, na Divisão de Investigação Criminal do Comando Metropolitano de Lisboa para ser interrogado sobre um processo que se encontra em fase de inquérito no Ministério Público.
È acusado de, em Março passado, ter convocado uma Concentração/Conferência de Imprensa sobre a Saúde e a Condição Militar sem que para tal tenha previamente informado o Governo Civil.
Esta acusação constitui uma mistificação grosseira do que se passou. A convocação de uma concentração nunca existiu.
Esta acusação constitui uma mistificação grosseira do que se passou. A convocação de uma concentração nunca existiu.
Foi, de facto, realizada uma Conferência de Imprensa, mas tal iniciativa não obriga, nos termos da lei, a sua comunicação prévia ao Governo Civil.
No final da audição, o nosso camarada ficou com a qualidade de Arguido com Termo de Identidade e Residência. Exactamente a mesma medida que normalmente, é aplicada aos marginais que são apanhados em flagrante a praticar crimes com armas, colocando em risco pessoas e bens.
Infelizmente, quando assistimos a um recrudescer da criminalidade, a investigação criminal das Polícias é utilizada contra aqueles cujo único delito é discordarem desta política governamental e terem a coragem de dizerem não.
Os militares já se habituaram a ser o alvo da repressão governamental. Os 50 processos disciplinares levantados nos últimos três anos são disso prova cabal. Mas, neste caso, o nosso camarada, não está a ser alvo da repressão governamental por ser militar, mas por ser um cidadão que utilizou os direitos de cidadania previstos na Constituição da República.
A repressão já não se faz incidir apenas sobre os cidadãos militares mas sobre todos os que resistem a esta política desastrada.
Não podemos ficar calados, e a luta é o caminho. Temos que dizer a este Governo que os militares, que no 25 de Abril devolveram a liberdade aos portugueses, não aceitam estas limitações à liberdade e as violações ao Estado de Direito que, infelizmente tem sido a regra e não a excepção.
A COMIL – Comissão de Militares
Setembro 2008
Recebido por email
No final da audição, o nosso camarada ficou com a qualidade de Arguido com Termo de Identidade e Residência. Exactamente a mesma medida que normalmente, é aplicada aos marginais que são apanhados em flagrante a praticar crimes com armas, colocando em risco pessoas e bens.
Infelizmente, quando assistimos a um recrudescer da criminalidade, a investigação criminal das Polícias é utilizada contra aqueles cujo único delito é discordarem desta política governamental e terem a coragem de dizerem não.
Os militares já se habituaram a ser o alvo da repressão governamental. Os 50 processos disciplinares levantados nos últimos três anos são disso prova cabal. Mas, neste caso, o nosso camarada, não está a ser alvo da repressão governamental por ser militar, mas por ser um cidadão que utilizou os direitos de cidadania previstos na Constituição da República.
A repressão já não se faz incidir apenas sobre os cidadãos militares mas sobre todos os que resistem a esta política desastrada.
Não podemos ficar calados, e a luta é o caminho. Temos que dizer a este Governo que os militares, que no 25 de Abril devolveram a liberdade aos portugueses, não aceitam estas limitações à liberdade e as violações ao Estado de Direito que, infelizmente tem sido a regra e não a excepção.
A COMIL – Comissão de Militares
Setembro 2008
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