COMUNICADO DA ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS DAS FORÇAS ARMADAS

COMUNICADO

(2009MAR19)

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA APROVA A LEI DAS ARMAS

SEM PROCEDER À AUDIÇÃO DA AOFA

1. A Assembleia da República aprovou, hoje, a Lei das Armas, sem que a Comissão que a trabalhou tivesse requerido a presença da AOFA para a respectiva audição.

2. Repete-se, deste modo, o sucedido com a Lei que procedeu à reorganização da GNR e com a Lei da Segurança Interna, tendo, na altura, a AOFA dado publicamente conta da sua estranheza por não ter sido ouvida, embora o tivesse solicitado formalmente face à legitimidade que possui para o efeito, e evidenciado aspectos daqueles enquadramentos legais que, no seu entender, careciam de rectificação e/ou regulamentação adequada.

3. No que à Lei da Armas diz respeito, cumpre lembrar que os oficiais das Forças Armadas são os principais responsáveis pelo exercício do Poder Coercivo do Estado, no seu nível mais elevado.

4. Apesar da contestação pública de que foi alvo a anterior Lei das Armas, agora revista, pelos conflitos criados e pela desconsideração revelada para com os militares, vêm agora o Governo e o Parlamento, novamente, aprovar consensualmente uma lei em claro incumprimento do direito de audição das Associações Profissionais de Militares, mantendo, para além disso, alguns dos aspectos mais polémicos apontados do antecedente, designadamente o desrespeito pelo Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas, obrigando os Oficiais a requerer autorização para aquisição de armas, ao contrário do que sucede com os detentores de cargos políticos e dos magistrados, entre outros, sem qualquer qualificação técnica ou estatutária para o efeito.

5. Como se isso não bastasse, a Lei da Segurança Interna, dando aliás sequência a uma cooperação frequente que já existia do antecedente, prevê a utilização dos militares em missões de Segurança Interna, cabendo às Forças Armadas, ainda por cima, como tudo indica que continui a suceder, a responsabilidade das Autoridades Marítima e Aeronáutica. Justificava-se por isso, também, a atenção e consideração da Comissão e Sub-comissão Parlamentar (Administração Interna) pela opinião e contributos destes profissionais, assegurando, simultaneamente, alguma equidade de tratamento com outras organizações.

6. Dado o exposto, a AOFA, como representante dos oficiais das Forças Armadas, tem que manifestar publicamente a sua perplexidade e, até, inquietação, pelo facto de, no processo que conduziu à aprovação Lei das Armas, o Poder Legislativo, ao não proceder à respectiva audição, se ter dado ao luxo de prescindir da opinião de especialistas de nível elevado em matéria de tamanhas delicadeza e complexidade, mantendo com o novo diploma, além do mais, uma situação discriminatória e atentatória do seu Estatuto Profissioal.

O PRESIDENTE

Carlos Manuel Alpedrinha Pires

Coronel de Artilharia