Defesa. Comissão parlamentar ouviu dois dos chefes militares
Deputados surpreendidos com longa intervenção do general Valença Pinto
O chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas (CEMGFA) admitiu ontem a necessidade de modificar a proposta governamental relativa ao novo Regulamento de Disciplina Militar (RDM), alvo de fortes críticas das associações militares.
"Porventura [o RDM] tem de ser afinado, discutido e visto", para o que "tem de haver vontade dos deputados", referiu o general Valença Pinto aos jornalistas, no final da prolongada audiência com a Comissão Parlamentar de Defesa sobre aquele documento, já aprovado pelo Parlamento na especialidade e agora em debate na especialidade juntamente com as propostas de Lei da Defesa Nacional (LDN) e Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas (LOBOFA).
Quanto à posição conjunta das associações de militares, enviada na véspera aos deputados, o CEMGFA respondeu de forma sintética: "Não estou muito surpreendido com as críticas das associações profissionais de militares e dos seus associados". Quanto ao teor da LDN e LOBOFA, o general escusou-se a fazer quaisquer comentários, a exemplo do que fez ao longo dos anos de preparação das reformas em apreciação.
Segundo várias fontes parlamentares, surpresas com a longa intervenção inicial (cerca de uma hora, que era o tempo previsto para a audição do CEMGFA e que obrigou o comandante da Armada a esperar cerca de duas horas), Valença Pinto centrou-se na reforma da LOBOFA e na defesa de uma visão só partilhada com o ministro da tutela e a que os chefes dos ramos se opõem.
Quanto ao chefe do Estado-Maior da Armada, almirante Melo Gomes, escusou-se a fazer comentários no final da audição.
In DN
Afinal, as chefias militares não estão a "dormir na forma", tanto como pensávamos. De qualquer forma, é evidente que o projecto do novo Regulamento de Disciplina Militar - antes, durante e depois de uma mordaça - é, evidentemente, inconstitucional. Já cá faltava que, por via administrativa, retirassem a cidadãos (militares, ou não) direitos adquiridos através de contribuições que pagaram sem dever um cêntimo e, por isso, os têm.
O mais fantástico é pretenderem inventar punições administrativas que nem os códigos penais contemplam.
Desta, nem o Salazar se lembrou...
Basta!
Tentarem transformar o Regulamento de Disciplina Militar num "código de justiça" que aplica penas como as que lá aparecem previstas: retirando aos reformados militares direito à assistência social na doença, é, realmente, fantástico, para não dizer mais.
Será que o sr. José Sócrates, o seu ministro da Defesa, e os deputados do seu partido, embora não tenham cumprido o serviço militar, desconhecem o País, a Lei e as Forças Armadas? Tudo indica que sim.
Ainda não descobriram que, os militares na reforma não podem estar sujeitos ao RDM e que, continuam, como qualquer cidadão, sujeitos ao julgamento dos tribunais? A que, quem se quiser queixar deles, pode e deve recorrer?
Ainda não perceberam que o Regulamento de Disciplina Militar não ímpõe somente deveres, mas também contempla direitos? E não sabem que os militares reformados já não têm capacidade para exercer esses direitos?
Realmente - como até o Presidente da República, e Comandante Supremo das Forças Armadas, referiu na abertura do novo ano judicial: convém que o Parlamento faça leis mais adequadas à nossa realidade.
Quem sou eu para subscrever a palavra de Cavaco Silva? Como todos sabem, insuspeito de alinhamento ideológico. Mas espero, sinceramente mais um veto presidencial, a bem da democracia e do Estado de direito em que é suposto vivermos e, a Constituição nos garante.
Para farsa, já basta a gestão corrente dos negócios de "Estado" a que este governo nos habituou.
De tudo o que tiveram a paciência de ler, retirem as vossas conclusões.
Obrigado.
Álvaro Fernandes
Tenente-Coronel na Reforma
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