Acabou a cooperação de Cavaco com Sócrates?

O Presidente da República falou ao país, esta quinta-feira às 20h, sobre o Estatuto dos Açores, mostrando-se preocupado com a inconstitucionalidade do diploma.

A 4 de Julho, Cavaco Silva pediu a fiscalização ao Tribunal Constitucional do Estatuto Político-Administrativo dos Açores, aprovado no mês anterior no Parlamento, por unanimidade.

O TC considerou inconstitucionais oito das 13 normas apreciadas, mas esta quinta-feira, o PR veio «comunicar aos portugueses que outras normas [lhe] suscitam sérias reservas de natureza político-institucional».

«Trata-se, acima de tudo, da norma relativa à dissolução da Assembleia Legislativa dos Açores que (...) restringe o exercício das competências políticas do Presidente da República, pondo em causa o equilíbrio e a configuração de poderes do nosso sistema político previsto na Constituição», frisou o Presidente da República.

«É perigoso», diz Cavaco, que, por via legislativa, os políticos venham «impor obrigações e limites às competências dos órgãos de soberania que não sejam expressamente autorizados pela Constituição da República».

Parlamento regional com mais poderes do que Assembleia da República

Segundo o PR, com este estatuto político-administrativo proposto, o parlamento regional teria mais poderes do que a Assembleia da República, o que poderia implicar «restrições excessivas», disse no final do seu discurso.

«Em devido tempo, alertei vários dirigentes políticos para esta questão», sublinhou ainda o chefe de Estado, explicando que, com este estatuto, o PR também perderia poderes que estão consagrados na Constituição da República.

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«O diploma em causa pretende agora consagrar o dever adicional de o Presidente da República ouvir também a Assembleia Legislativa, os seus grupos e representações parlamentares e o Presidente do Governo Regional».

Se assim fosse, o PR teria de ouvir mais entidades «do que os previstos para a dissolução da Assembleia da República».

«No caso da Assembleia da República, o Presidente da República, nos termos constitucionais, não precisa de ouvir a Assembleia da República nem o Primeiro-Ministro, mas no caso da Assembleia Legislativa dos Açores teria de ouvir a própria Assembleia Legislativa Regional e o Presidente do Governo Regional».

Estatuto do Representante da República nas Regiões Autónomas

Cavaco debruçou-se ainda sobre o Estatuto do Representante da República nas Regiões Autónomas, que acrescenta a obrigação do Presidente da República ouvir também a Assembleia Legislativa da Região. «Não se questiona a audição da Assembleia Regional na pessoa do seu Presidente», garante o PR, recordando que já o fez, quando nomeou os Representantes da República para os Açores e para a Madeira.

«Mas se aquela audição tiver por objecto o próprio órgão colegial podem emergir consequências negativas (...): porque pode colocar o PR no centro de um debate parlamentar regional e, por outro, porque pode fragilizar politicamente o Representante da República e dificultar a escolha de uma personalidade com perfil adequado».

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In Portugal Diário