ESTE MINISTRO PRENDE-ME!
O documento, a que o DN teve acesso, foi enviado pelo ministro Nuno Severiano Teixeira às chefias e associações de militares dias depois de noticiado que a Força Aérea instaurou um processo disciplinar a um militar reformado. A proposta clarifica expressamente o artigo 5.º do actual RDM, ao alargar aos militares na reserva (fora do serviço) e na reforma as restrições de direitos a que estão sujeitos os militares no activo.
Um dos 13 deveres da proposta de RDM a que esses militares fora do activo passam a estar vinculados é o "de lealdade", cujo cumprimento impõe "não manifestar de viva voz, por escrito ou por qualquer outro meio, ideias contrárias à Constituição ou ofensivas dos órgãos de soberania e respectivos titulares, das instituições militares e dos militares em geral ou, por qualquer modo, prejudiciais à boa execução do serviço ou à disciplina das Forças Armadas".
A vingar, a proposta de Nuno Severiano Teixeira vai abranger figuras como o general Ramalho Eanes - um ex-presidente da República e antigo chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas que participou num jantar público de protesto de ex-comandantes do Exército contra o então ministro da Defesa, Paulo Portas -, o general Loureiro dos Santos (ex-chefe do Estado-Maior do Exército que há anos comenta e critica as políticas do sector) ou o deputado socialista e membro da comissão parlamentar de Defesa Marques Júnior (onde questiona directamente o ministro da tutela ou os chefes militares).
"É um duplo disparate", declarou o general Loureiro dos Santos ao DN - "por uma razão essencial" e por "outra formal", explicou. Quanto a esta: o texto "é inconstitucional", pois o artigo 270 da Constituição (restrições ao exercício de direitos) só se aplica aos militares no activo. Esta leitura está sustentada em posições de constitucionalistas como Vital Moreira e Joaquim Gomes Canotilho, os quais sustentam que "estão abrangidos apenas os [militares] que se encontram em serviço efectivo, o que exclui todos os que estejam desligados do serviço por qualquer dos motivos legais (aposentação, reserva, disponibilidade, etc.)".
Quanto à "razão essencial", Loureiro dos Santos dá como exemplo o que sucede na generalidade dos países da NATO: "Quando os militares deixam a efectividade de serviço, servem como válvula de escape para transmitir à opinião pública e aos órgãos políticos as situações de tensão que existem nas Forças Armadas. Se não houver um sistema de escape dessas tensões, quando não há mecanismos exteriores de alerta, elas acumulam-se no interior da instituição militar ou entre esta e os responsáveis políticos. E às vezes rebentam."
Os Estados Unidos da América e a guerra no Iraque oferecem um exemplo actual: "houve generais que passaram à reserva para denunciar publicamente os erros estratégicos que estavam" a ser cometidos pela Administração Bush, afirmou Loureiro dos Santos. "É um erro gravíssimo colocar os militares fora da efectividade de serviço sob a alçada disciplinar", enfatizou o ex-chefe do Estado-Maior do Exército. Observou ainda ao DN, a propósito do que lhe poderá suceder no futuro: "Já não me preocupo muito com isso."
O presidente da comissão parlamentar de Defesa, Miranda Calha (PS), escusou-se a comentar um texto cuja versão final ainda não chegou à Assembleia da República. O deputado António Filipe (PCP) adoptou a mesma posição. Dos restantes deputados que o DN procurou ouvir, apenas João Rebelo (CDS) respondeu: "Se for verdade, há dois problemas: a oportunidade da medida [que coincide com o caso Luís Fraga] e a sua duvidosa constitucionalidade."
In DN
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