O Governo anunciou o Código dos Contratos Públicos, como sendo um documento emblemático que visava, por um lado, desburocratizar e agilizar os concursos para as obras públicas e aquisição de bens por parte do Estado e por outro promover a transparência e o controlo de abusos quer na fase do próprio concurso, quer nas derrapagens e "obras a mais".
É preciso dizer que o Código veio alargar as possibilidades de adjudicações directas sem recurso a concurso público, mas o Governo vem agora, em ano de todas as eleições, alargar ainda mais essas possibilidades, nomeadamente às autarquias locais, aumentando em33 vezes o limite - 5,1milhões de euros, com o argumento de que é preciso "agilizar para animar a economia" (?).
O ajuste directo não é garantia nem de preço mais baixo, nem de qualidade, pois elimina a concorrência entre as empresas.
Das duas, uma: ou o Código foi mera propaganda de intenções e afinal não agiliza nada, ou estamos perante uma medida irresponsável, que a pretexto da crise vem abrir uma caixa de Pandora, isentando de concursos públicos praticamente todas as obras a realizar pelas 308 autarquias do país.
A corrupção e o compadrio não são invenções, todos reconhecem o seu perigo evidente. Por isso não se pode aceitar esta atitude facilitadora do Governo, que inverte o princípio que diz que o concurso público deve ser a regra e o ajuste directo a excepção e nem sequer se preocupa como reforço das medidas de controlo da transparência.
Helena Pinto
in Esquerda Net
Subscrever:
Enviar feedback (Atom)
Sem comentários:
Enviar um comentário