EM TEMPO
O Regulamento de Disciplina Militar (RDM) a que se refere a Nota Editorial abaixo emitida no passado dia 16 de Julho, foi publicado no Diário da República, 1ª Série, nº 140 de 22 de Julho de 2009 e, uma breve análise das suas disposições, permite constatar o seguinte:
1º Embora para os militares na Reforma só preveja a pena de repreensão, este novo RDM abrange efectivamente os militares nas situações do Reserva e de Reforma, como constava no meio castrense. Para aqueles, as punições previstas são de inaudita gravidade.
2º Assim sendo, confirmam-se os receios e discordâncias manifestados no artigo do Senhor General Loureiro dos Santos, publicado no jornal “Público” de 18/04/2008 e transcrito na referida Nota Editorial, em que se apontam as várias inconstitucionalidades de que tal diploma se encontra ferido.
3º Em consequência e enquanto o novo RDM não for expurgado dos vários artigos manifestamente inconstitucionais que afrontam os Direitos Liberdades e Garantias consignados na Constituição da República Portuguesa, e repudiando a auto-censura que tal arbitrariedade implica, a edição deste blogue manter-se-á suspensa.
A 24 de Julho de 2009
Álvaro Henrique Fernandes
1 comentário:
Do Coronel Alberto Ribeiro Soares recebi, com o pedido de publicação, o seguinte comentário, que agradeço
"Caro Álvaro
Tenho pena que tenhas interrompido o CACIMBO, especialmente pelas razões que apontaste.
Afinal estamos os dois no mesmo barco.
Embora eu não acredite em várias coisas:
- em 1.º lugar, que tentem punir algum militar por delito de opinião;
- depois, apesar da chantagem do corte da assistência médica, hospitais militares, etc., que o possam fazer, pois são direitos adquiridos através de descontos de décadas, que não podem ser retirados; mesmo as pessoas reformadas compulsivamente não perdem os direitos a que fizeram jus;
- finalmente, talvez pudessem decretar a proibição de usar a farda, mas isso já não se aplica aos reformados, uma vez que não se podem fardar; mas confesso que só o não faço (e possivelmente nunca virei a fazer) porque não tenho nenhuma farda que me sirva e não estou disposto a gastar dinheiro numa nova...
Mas tenho pena, especialmente, que se tenha calado uma voz que, embora com posições diametralmente opostas às minhas (em muitas vertentes, designadamente políticas) nunca deixou de publicar as minhas opiniões.
Já elogiei essa tua postura e agora volto a dizer: "Bem hajas e volta em breve".
Abraço
Ribeiro Soares"
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