Regular ou não regular...

A nacionalização do BPN ergueu de novo a discussão sobre a eficácia do Banco de Portugal enquanto entidade reguladora. A matéria já tinha sido esmiuçada quando o "caso BCP" rebentou e quando se descobriram, no âmbito da "Operação Furacão", movimentos de lavagem de dinheiro e de fuga ao Fisco.
A falta de correspondência entre o preço do barril do petróleo e o preço dos combustíveis pago nas gasolineiras motivou, igualmente, a colocação de reservas ao trabalho do regulador daquele sector. O que resulta daqui? Para o incauto contribuinte resulta uma dose de estupefacção, outra de indignação e outra, ainda maior, de insegurança.
A pergunta impõe-se: as entidades reguladoras existem? E servem para quê? Parece que existem.
Mas, a avaliar pelos casos que se vão conhecendo, não servem para muito. O problema ou está na competência de quem nelas manda, ou está nos instrumentos que quem nelas manda tem ao seu dispor para efectivamente regular - ou seja, para detectar manigâncias e abusos a tempo e para punir exemplarmente os prevaricadores. O problema também pode estar na conjugação destes dois factores com um outro de carácter político: os interesses que bailam em torno das instituições e das empresas alvo de regulação são suficientemente elevados para aconselharem cautela e caldos de galinha a quem regula.
A declaração do governador do Banco de Portugal de que só com a boa vontade dos regulados é possível chegar à fraude assusta qualquer mortal.
Ou Vítor Constâncio acredita que vivemos no mundo dos puros, o que não bate certo com a sua idade e com a sua experiência, ou toma-nos por tolos. As hipóteses são ambas graves. Se vivêssemos no mundo dos puros, a regulação seria dispensável. Como, tristemente, não vivemos no mundo dos puros, só há uma saída: perceber quais são os limites da actual regulação pública, melhorá-los e ter a coragem de usar mão firme, doa a quem doer. O contrário disto é o quê?
É a insuportável sensação de estarmos a ser enganados e, ainda por cima, ter que pagar por isso. Um país onde o Estado (nós todos) pode ser obrigado a indemnizar accionistas de um banco depois de estes terem contribuído, com actos ou omissões, para o descalabro desse mesmo banco é um país que promove a falcatrua como modo de vida.
A receita, contudo, não é correr à procura de mais regulação. A receita é melhor regulação. O pior que pode acontecer é que, na sequência destes sucessivos abalos, vença a tese dos que vêem no Estado interventor a solução para todos os males.
É um erro: os mercados funcionam tanto pior quanto maiores forem as restrições à liberdade económica. Para nosso bem, convém não confundirmos quantidade com qualidade.
in JN