Atenção à burocracia

FAMILIA.DOC
2006-01-03
FICHA DE DADOS PESSOAIS



PARA SE ABERTO
QUANDO DO FALECIMENTO DE


NOME
(data de nascimento)

Feito em … (local), em … (data)



(caixa)

NOTA PRÉVIA

A experiência tem demonstrado que, por vzes, se torna muito difícil às famílias dos falecidos
(designadamente dos militares) assegurarem o rápido e correcto accionamento das formalidades
relativas ao funeral e bem assim ao recebimento das pensões e subsídios a que têm direito.
Tais dificuldades poderão ser bastante atenuadas se, em devido tempo, as pessoas compilarem
e reunirem numa pasta todos os elementos necessários ao regular andamento dos processos, o que
evitará despesas inúteis aos seus familiares e desnecessárias perdas de tempo ao militar nomeado
para os apoiar.
Para facilitar a organização desta pasta, foi elaborada uma FICHA DE DADOS PESSOAIS,
com todos os elementos em regra necessários, mas que poderá ser complementada com outros
dados de carácter pessoal que o interessado entenda conveniente incluir.
Entende-se que as informações constantes desta FICHA assumem carácter confidencial e pessoal,
pelo que a mesma deverá ser objecto do tratamento adequado.

Embora muitos dos Sócios da Liga dos Combatentes já não sejam militares, foi julgado de interesse
divulgar este tipo de informação, há muito difundido entre os militares, mas nem sempre do
conhecimento dos interessados e suas famílias.

Salienta-se que os processos assim organizados servem apenas para conhecimento e orientação de
procedimentos, não tendo, por isso, qualquer valor legal como testamento ou para o recebimento
de pensões, subsídios ou outros proventos a que a família do falecido (ou outras pessoas) se
julguem com direito, para o que devem ser usados os impressos e as formas regulamentadas por lei.


[CAPA]


APOIO À FAMÍLA
FICHA DE DADOS PESSOAIS

1. QUANDO OCORRER O FALECIMENTO DO TITULAR, este documento serve de guia e
de orientação para as disposições a tomar e para o accionamento das habilitações a que houver
legalmente direito.

2. Tem carácter PESSOAL e CONFIDENCIAL, devendo ser tratado com as reservas inerentes.

3. A sua existência deve ser do conhecimento da pessoa (ou pessoas) que o militar tenha designado
para tratar(em) dos assuntos decorrentes do seu falecimento.

4. Deve ser guardado em lugar fixo, do conhecimento dessa(s) pessoa(s) e que a ele tenha(m) fácil
e rápido acesso quando tal vier a tornar-se necessário.

5. Se o interessado expressamente o desejar, poderá incluir nos seus documentos de matrícula,
em envelope lacrado, um duplicado desta FICHA.

6. Escrever no exterior do envelope:
- Nome e posto (se militar)
- Local, data e assinatura
- Indicações bem visíveis
“FICHA DE DADOS PESSOAIS”
“PARA SER ABERTO QUANDO DO FALECIMENTO DO TITULAR”

7. Manter actualizado. Quando necessário, preencher nova FICHA e destruir a anterior.

------------------------- separador ou caixa --------------------------

DADOS PESSOAIS

A. ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO

Falecido:
Nome:
Posto … , NIM … (se militar)
Data de nascimento:
Conservatória e registo:
Naturalidade:
Filiação:
Estado civil: … (se casado, indicar regime de bens; se houve casamentos anteriores, indicar
forma de dissolução)
Residência:
Telefones: Casa … , Telemóvel … , E-mail …
N.º de Contribuinte: … , Bairro Fiscal …
Bilhete de Identidade Civil:
Bilhete de Identidade Militar (se militar):
Situação:
Apresentado em … (se militar)
Ficou mais ligado ao … (Unidade, se militar)

Esposa:
Nome:
Data de Nascimento:
Conservatória:
Residência:
Telefones: Casa … , Telemóvel … , E-mail …
N.º de Contribuinte: … , Bairro Fiscal …
Bilhete de Identidade:

Filhos:
1. Nome:
Data de Nascimento:
Conservatória:
Residência:
Telefones: Casa … , Telemóvel … , E-mail …
N.º de Contribuinte: … , Bairro Fiscal …
Bilhete de Identidade:

2., 3., etc.
(de igual modo)

Outros herdeiros hábeis
(de igual modo)


B. DISPOSIÇÕES COM INTERESSE IMEDIATO

1. Familiar, representante legal ou pessoa encarregada de accionar os assuntos
Nome, residência, telefones

2. Tipo de funeral
Exemplo: se Militar, honras militares (S/N), assistência religiosa (S/N), cemitério, talhão
dos Combatentes (S/N)


C. ACCÕES A DESENVOLVER PELA FAMÍLIA

1. Imediatamente após o falecimento, contactar a Unidade ou Estabelecimento Militar onde estava apresentado, para:
- Comunicar o falecimento.
- Indicar a data e hora do funeral, local de onde sai e cemitério de destino.
- Pedir a nomeação de um delegado militar para apoio aos familiares, registando a sua identidade e
a forma de o contactar:
Nome:
Posto:
Unidade ou local:
Contacto (telefones):

2. Logo que possível:
- Fazer entrega do Bilhete de Identidade Militar do falecido – no QG/GML.
- Comunicar o óbito à Conservatória do Registo Civil da área de residência do falecido e pedir 6 (seis) exemplares da certidão de óbito.
- Iniciar as diligências para habilitação aos subsídios e pensões a que haja direito, dentro dos prazos
legais. Em regra são necessárias certidões de óbito, certidão de casamento e certidões de nascimento
dos filhos.
- Proceder à entrega, no IASFA, do cartão de ADM do falecido e pedir a troca dos cartões dos
beneficiários. São necessárias 2 fotografias de cada beneficiário e 1 certidão de óbito.


D. SUBSÍDIOS E PENSÕES A QUE TEM DIREITO

1. Subsídio por Morte
Entidade pagadora: a que processa os vencimentos
Prazo de habilitação: 45 dias
Valor: o mês do falecimento, com os respectivos descontos. Mais 5 (cinco meses) de vencimentos,
sem descontos (só Imposto de Selo). Subsídio de Férias e de Natal, se a eles houver direito.
[Ver Unidade/Estabelecinmento Militar onde entregou o modelo 35/IN – data de entrega]

2. Subsídio para Funeral
Entidade pagadora: a que processa os vencimentos
Prazo de habilitação: ? ***

3. Pensão de Sobrevivência
Entidade pagadora: Caixa Geral de Aposentações ? ***
Prazo de habilitação: 18 meses
N..º de subscritor:
Valor: metade do valor da pensão de Reforma.

4. Subsídio do Cofre de Previdência das Forças Armadas (CPFA)
Entidade pagadora: CPFA
Prazo de habilitação: 1 ano
N.º de subscritor:
Valor: [ver e registar a data de entrega no CPFA do modelo 111]

5. Subsídio do Cofre de Previdência dos Funcionários do Estado (CPFE)
[Era o antigo Cofre de Previdência do Ministério das Finanças]
Entidade pagadora: CPFE
Prazo de habilitação: 5 anos
N.º de subscritor:
Valor: [ver e registar a data de entrega no CPFE da declaração do n.º 1 do Art.º 16.º dos Estatutos]

6. Outros subsídios e pensões
(Se houver)


E. OUTROS ELEMENTOS JULGADOS COM INTERESSE

1. Testamento
2. Outras disposições
3. Contas bancárias
[Caixa Geral de Depósitos, bancos, CTT (aforro), outras]
4. Seguros de Vida, PPR´s, outros seguros
5. Indicações complementares
Propriedades, acções, empréstimos (devedor e credor), etc.

------------------------- separador ou caixa -------------------------

CONTACTOS
[confirmar se estão correctos]

ADM / IASFA (Assistência na Doença dos Militares)
Rua Rodrigo da Fonseca, 180 – D
1099 - 033 LISBOA
Tel.: 213 853 070

CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
(Caixa Geral de Depósitos)
Av. 5 de Outubro, 175
Apartado 1194
1054 - 001 LISBOA
Tel.: 217 918 000, Linha azul 217 807 807, E-mail cga@cgd.pt

COFRE DE PREVIDÊNCIA DAS FORÇAS ARMADAS
Rua da Mouraria, 64 – 3º
1100 LISBOA
Tel.: 218 882 616

COFRE DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DO ESTADO
Rua do Arsenal, Letra E
1100 LISBOA
Tel.: 213 241 060, Fax: 213 470 476

IASFA (Instituto de Acção Social das Forças Armadas)
(antigos SSFA, Serviços Sociais das Forças Armadas)
Rua Pedro Nunes, 8
1069 - 023 LISBOA
Tel.: 213 194 600, Fax: 213 194 639, E-mail: relpub@iasfa.pt

QG/GML (Quartel General do Governo Militar de Lisboa)
Largo de S. Sebastião da Pedreira
1069 – 020 LISBOA
Tel.: 213 523 231 / 3 / 5 / 7

------------------------- separador ou caixa -------------------------

Feito em … (local) em … (data)
Assinatura:

(PARA COLOCAR NO ENVELOPE)


PESSOAL CONFIDENCIAL


APOIO À FAMÍLA
FICHA DE DADOS PESSOAIS

Para ser aberto
quando do falecimento de


(Nascido em DD.MM.AA)

Feito em Lisboa,
Em 06.08.2005


PESSOAL CONFIDENCIAL

Basta de ultrajes

De um "velho" Camarada recebi esta síntese da burocracia a que, as nossas Famílias, têm de sujeitar-se, sob pena de perderem todos os direitos adquiridos ao longo da nossa carreira de combatentes numa guerra que durou demasiado tempo.
Por ignorância, ou distracção, acontece, frequentemente, perderem apoios legais para os quais contribuímos sem falhas com os respectivos descontos.
Se este Estado e o respectivo Ministério fossem decentes, claro que nada disto aconteceria.
Ninguém, melhor do que eles, sabe quem somos e que direitos têm os que de nós dependem, depois de partirmos.
Não é, comprovadamente, o caso!
Temos assistido, desde que a guerra acabou, a um ataque sistemático aos direitos que nos cabem. Não só por termos estado na linha da frente - da guerra, à implementação do Estado Democrático de Direito em que é formal e constitucionalmente vivermos, como termos pago, através das devidas contribuições, o apoio social que ora nos é devido.
Apoio esse a que, sucessivos governos capitaneados por refractários, desertores e incapazes para o cumprimento do Serviço Militar, têm aproveitado - para resolver problemas complexos que Freud há muito explicou - para se vingarem, nos militares, das suas frustrações.
É por isso que importa difundir ao máximo esta mensagem do meu Camarada R.S.
No mínimo, porque a nossa paciência também tem limites.
Interessa-nos a todos, militares ou civis.
Como muito bem disse Mouzinho, na "Carta ao Príncipe Real":
"Este Reino é Obra de Soldados".
Não os desprezem!

Álvaro Fernandes

Chega! Basta!

Enviei ontem a mensagem transcrita abaixo, a alguns camaradas e Associações a quem, por causa da Condição Militar e do 25 de Abril a que pertencemos – e temos o dever de defender – na esperança que não passasse de um boato;

dos que são lançados e circulam ao serviço de interesses instalados, imbricados, disfarçados e ocultos que, de todos são conhecidos, mas se tornam cada vez mais difícil combater.

Afinal tudo indica que me enganei.

É mesmo verdade! O postal do antoni115 , publicado neste blogue sob o título "Governo impõe silêncio aos militares" – reproduzindo um artigo do JN - tira dúvidas a quem ainda as tiver.

Afinal, o sr. Severiano, a mando com certeza do seu patrão, não só ameaça militares reformados com punições disciplinares – como se não houvesse Tribunais a quem se queixar quando achar que a nossa opinião ofende a sua “honra, dignidade e direito ao bom nome”, mas vai mais longe:

Até pretende cortar-nos o direito ao Fundo de Pensões, por usufruirmos da liberdade de expressão que a Constituição nos confere, sempre que discordarmos das opções dos excelentíssimos que nos governam, violam permanentemente a Constituição e não pensam em mais nada do que tratar da sua vidinha, à custa dos impostos que nos sacam e servem para alimentar a clientela que os alimenta e sustenta, num elaborado princípio de “vasos comunicantes”.

Pela parte que me cabe, estou disposto a defender os direitos que nos cabem e a Lei garante, até às últimas consequências.

Para informação do “ministério”, que certamente foi dispensado do cumprimento do serviço militar – por manifesta insuficiência e incapacidade, atendendo ao perfil dos respectivos ministros – durante toda a carreira, nós, os militares da minha geração, que fizemos a guerra, acabámos com ela e devolvemos a soberania ao nosso Povo - descontámos para a reforma, a Assistência na Doença aos Militares, e (na esmagadora maioria) para o Fundo de Pensões, do qual sou um dos fundadores. Pensem melhor, antes de tentarem mais esse assalto…

Como até já a banca deixou de servir para nos meter a mão no bolso, quando pensarem em roubar, façam assim:

Vão roubar para a estrada!

Ah! E vejam lá se, para resolverem o défice e a “crise” tratam de revogar as “leis” que fazem, vos permitem dormir no parlamento e saltitar de cargos públicos para administradores de empresas públicas (ou privadas, com as quais assinaram contratos para dezenas de anos) acumulando reformas chorudas.

Como nunca dei, nem dou, conselhos a ninguém, aqui fica a minha opinião.

Sem medo das vossas ameaças ou represálias, é claro.

Álvaro Fernandes

Tenente-Coronel na Reforma

“Caríssimos

a lenta recuperação da cirurgia – ainda por cima com este tempo de cão – não me permite estar muito tempo sentado ao computador, e prestar-lhe a devida atenção.

Contudo, fui hoje alertado por um camarada nosso para “notícias” que desconhecia e, segundo consta, até já foram referidas pelo jornal “Público”.

Uma delas informa que (pelo novo RDM) também os militares na Reforma passarão a ficar abrangidos por tal regulamento e sujeitos a “punições”; consta que podem ser “afastados do serviço” (sic) e, como punição, perderem o direito à ADM. Não acredito, mas enfim: com este governo já espero tudo…

A outra, refere a recuperação da figura do “inimigo interno”; isto é: as Forças Armadas poderem ser utilizadas pelo governo para reprimir cidadãos nacionais que se manifestem publicamente contra a sua política.

Agradeço vivamente que me informem e esclareçam.

É que, assim sendo, temos uma tentativa de utilização fascista das Forças Armadas, a que nem o Salazar se atreveu: nem com os bilhetes a letra verde do Santos Costa – que castrou muitos dos Oficiais da geração que nos antecedeu – chegou tão longe. Nem o RDM era aplicado a oficiais na reforma, nem sequer as Companhias OP (Lembram-se das companhias “Ordem Pública”) eram lana caprina à disposição do governo.

Já era capitão, e recordo-me delas em Caçadores 5 e Cavalaria 4 (em Santa Guida) por onde, à época também passei. Mas isso eram as tais Unidades de “elite” para protecção do regime.

O Exército não dependia da incompetência, voluntarismo, capricho ou birra de qualquer Sócrates, Severiano, ou “super-polícia” cujo nome ainda não fixei mas já sei que existe.

Repito que duvido de tais notícias que, espero bem, não passem de boatos.

Mas, a confirmarem-se, também espero contar convosco para impedir que se concretizem.

Podem, igualmente, contar com a capacidade que ainda me resta.

Um abraço amigo

Álvaro Fernandes”

EM TEMPO

a propósito, acabo de receber este email da Associação de Oficiais das Forças Armadas. Note-se que a notícia é da Lusa. Confirma-se o que pensava não passar de um boato. Será que o Presidente da República promulga tal "diploma" e, ou, o Tribunal Constitucional o deixa passar?

"Defesa Associação de Oficiais defende criação de provedor dos militares

Número de Documento: 9224900

Lisboa, Portugal 20/01/2009 06:45 (LUSA)

Temas: Defesa

Lisboa, 20 Jan (Lusa)- A Associação de Oficiais das Forças Armadas defendeu hoje que as reformas para a Defesa devem contemplar a criação de um provedor dos militares, no sentido de alargar os seus "direitos de cidadania".

Num documento divulgado à imprensa, a associação militar recomenda ainda ao Governo que, para "corresponder às recomendações do Conselho da Europa", seja criado um órgão tutelado pelo Ministério da Defesa, onde "as associações profissionais de militares possam materializar a sua participação e opinião relativa aos assuntos relacionados com as suas competências legais".

"Recomenda-se igualmente o alargamento dos Direitos, Liberdades e Garantias dos militares, em harmonização com os restantes países europeus, correspondendo, assim, ao indicado nas recomendações do Conselho da Europa", acrescenta a Associação, num comunicado onde faz uma análise à Lei de Defesa Nacional (LDN), e ao Regulamento de Disciplina Militar (RDM), aprovados no Parlamento na semana passada.

Ao longo do documento assinado pelo seu presidente, coronel Alpedrinha Pires, a AOFA lembra "o forte impacto sócio-profissional" inerente às reformas no sector da Defesa e lamenta não ter sido incluída na elaboração dos diplomas.

Relativamente à Lei de Defesa Nacional, a Associação reconhece que o novo diploma do Governo é "bastante mais abrangente e organizado que a anterior versão de 1982" mas critica a falta de "equilíbrio de poderes" presente na nova lei.

"Esta proposta de lei coloca o Governo no centro da política de Defesa Nacional como nunca antes, ao traçar objectivos, orientações e prioridades, ao controlar a sua execução, ao administrar os recursos e os meios e ainda a fiscalizar a sua execução (…) sendo ainda um órgão de soberania ao qual as Forças Armadas estão subordinadas, reduzindo-se por outro lado as subordinação das mesmas a outros, com prejuízo do necessário equilíbrio de poderes", refere a Associação de Oficiais.

Já em relação ao Regulamento de Disciplina Militar, a Associação considera que este "aparece desprovido de valores éticos fundamentais, mais parecendo um conjunto de normas administrativas, ainda que particularmente duras, destinadas a funcionários públicos e outros servidores do Estado ou, até, um somatório de regras de comportamento mais compatíveis com o serviço prestado por uma qualquer força armada".

A ausência do "conceito de disciplina" e das "bases da disciplina" no novo diploma constitui para a Associação o fim de "todo um quadro de referências que honravam o país e as Forças Armadas que o servem".

Para a Associação de Oficiais, o novo Regulamento de Disciplina Militar introduz ainda "conceitos vagos e indeterminados", criticando por exemplo o "frequente recurso ao termo 'designadamente'", algo "de todo indesejável".

"Refira-se, por outro lado, com isso se exemplificando algum descuido na elaboração da proposta, que o respectivo Título III, "Competência disciplinar" não confere a ninguém competência para a punição de militares fora da efectividade de serviço e sem funções atribuídas", aponta a Associação presidida por Alpedrinha Pires.

No seu comunicado, a Associação de Oficiais critica ainda as "duríssimas penas de 'reforma compulsiva' e de 'separação do serviço' que podem ser aplicadas aos militares e ainda as penas aplicáveis a militares na reserva e na reforma.

ATF.

Lusa/fim

Militares feridos no Afeganistão e protestos em Lisboa

Dois feridos ligeiros e uma viatura danificada foi o balanço do ataque de rebeldes afegãos contra uma coluna militar portuguesa que regressava domingo a Cabul, informou o Estado-Maior General das Forças Armadas (EMGFA), noticia a agência Lusa.

A coluna militar portuguesa foi atacada domingo à noite na província de Wardak, 80 quilómetros da capital, por rebeldes afegãos, tendo resultado dois feridos ligeiros quando esta fazia o trajecto de regresso à capital do Afeganistão, após um mês e meio de missão em Wardak, não tendo sido necessário prestar assistência médica imediata aos feridos no local.

O Estado-Maior General das Forças Armadas informa que «os dois feridos ligeiros prosseguiram a sua missão com normalidade, tendo a coluna da Força Nacional Destacada chegado a Cabul, ao aquartelamento nacional, sem mais incidentes, durante a madrugada de hoje».

A coluna militar, que partiu de Kandahar no dia 8 de Junho, era constituída por 92 militares e 22 viaturas e terminou o seu empenhamento a Sul do Afeganistão, após um mês e meio em missão na área de operações de Kandahar.

A 1ª Companhia de Comandos efectuou uma missão operacional na província de Kandahar, epicentro da insurreição talibã no sul do país.

O contingente português, que assume desde Março as funções de Força de Reacção Rápida do comando da Força Internacional de Assistência à Segurança (ISAF) da NATO, foi deslocado de Cabul para Kandahar, onde os comandos cumpriram um período de adaptação ao teatro operacional, antes de ocuparem posições em Maywand, um distrito daquela província do sul do Afeganistão.

Nesta região coube à 1ª Companhia de comandos apoiar o esforço de expansão das posições da NATO e do exército afegão (ANA) na região de Kandahar, a área de maior actividade operacional no Afeganistão, de forma a retirar espaço de manobra à insurreição.

«Como unidade de reserva do COMISAF (comandante da ISAF) pode a qualquer momento ser enviada para qualquer ponto do teatro afegão», afirmou, na ocasião, o porta-voz da ISAF, general Crlos Branco.

A área de Kandahar é um dos principais alvos do esforço de reforço do dispositivo de forças da NATO e dos EUA no Afeganistão (cerca de 60 mil homens no total).

O contingente nacional de comandos regressa a Portugal em Agosto.

E em Lisboa

Duas associações profissionais de militares promoveram esta quarta-feira em Lisboa um desfile, entre o Largo de Camões e a Assembleia da República, com cinco centenas de pessoas, entre os quais militares no activo, em defesa da «Condição Militar», noticia a Lusa.

Envergando camisolas onde se lia «Em defesa da Condição Militar» e empunhando bandeiras da ANS e da APA, os sargentos e praças da Associação Nacional de Sargentos e da Associação de Praças da Armada percorreram o trajecto em silêncio num desfile que pretendia «dar visibilidade» ao descontentamento dos militares.

Os sargentos filiados na ANS já sugeriram que o governo pague a dívida de mil milhões de euros aos militares através de títulos de tesouro ou certificados de aforro, para que esta não se torne «impagável».

As cinco centenas de sargentos e praças na reserva, reforma e no activo que hoje desfilaram numa «jornada em defesa da Condição Militar», disseram querer incentivar o governo a cumprir «dezenas de leis em falta e saldar a dívida constituída já superior a mil milhões de euros» do Fundo de Pensões e do Complemento de Reforma.

O Presidente da Associação Nacional de Sargentos (ANS), Lima Coelho, disse que a situação é «muito grave» e que a política seguida «pelos últimos governos» reduziu os orçamentos das famílias dos militares no activo, reserva e reforma.

Os sargentos afirmam que a degradação que atinge as famílias dos militares se concretiza em todas as áreas da vida, «devido ao congelamento sucessivo dos vencimentos e das carreiras, das actualizações dos vencimentos abaixo da inflação, diminuição das comparticipações nos medicamentos, aumento das taxas moderadoras, pré-liquidação da ADM e degradação da assistência hospitalar».

O Presidente da APA, Luís Reis, destacou o facto de, pela primeira vez, participarem no desfile militares no activo, e sublinhou o facto desta participação não interferir com as obrigações dos militares. «Nunca no passado uma tarefa ou missão ficou comprometida pela acção das associações de militares», declarou.

CONFERÊNCIA DE IMPRENSA

9 DE MAIO DE 2008 – 17H30

TORRE DE BELÉM

COMUNICADO

1. Não por acaso, a Conferência de Imprensa tem lugar neste local cheio de memórias: Daqui partiram os marinheiros que abriram outros horizontes ao Mundo;

Aqui, perpetua-se o feito de aviadores que deram provas do seu arrojo e perícia;

Aqui, honram-se os nomes de milhares de militares dos três Ramos das Forças Armadas que ofereceram a sua vida em guerras bem longínquas.

2. Na realidade, os militares do presente, que se orgulham de servir os Supremos Valores e Interesses Nacionais, sentiram-se na obrigação de lembrar que Portugal é obra de soldados e que não basta honrar os que partiram: torna-se necessário respeitar os que lhes sucederam no cumprimento de uma missão que não tem paralelo na sociedade de que fazem parte.

3. Lamentavelmente, como se não bastasse a degradação de direitos que servem de contrapartida a um leque vastíssimo de deveres e restrições, uns e outros consagrados na Lei nº 11/89, “Bases gerais do estatuto da condição militar”, as Associações Profissionais de Militares (APM) são arredadas do processo de decisão sobre matérias de interesse fulcral para a sua profissão, ao arrepio do que a Lei Orgânica nº 3/2001, de 29 de Agosto estabelece.

4. Por isso, as APM, no cumprimento do decidido no Encontro que teve lugar no passado dia 9 de Abril, com a presença de cerca de 300 militares, não têm outro caminho que não seja o de dar pública conta do continuado desrespeito pelas suas competências, bem como da preocupante evolução ou da falta de soluções, que têm lugar em algumas importantes matérias.

5. Assim:

Assistência na Doença aos Militares (ADM) – alguns pequenos passos que foram dados no sentido da melhoria do funcionamento do subsistema não são suficientes para fazer esquecer que muitos problemas estão por resolver e que continua sem ter concretização adequada o prometido diálogo com as APM e a integração destas no processo de acompanhamento da respectiva actividade;

Carreiras, Sistema Retributivo e Suplementos – as APM não foram integradas nos Grupos de Trabalho, como a lei estabelece, nem estão a ser ouvidas, tendo vindo a público indícios de que se vão tomando decisões que podem pôr em causa a coesão das Forças Armadas;

Complemento de pensão de reforma (Lei 25/2000, de 23 de Agosto) – as alterações propostas pelo Governo à Assembleia da República não contemplam aspectos essenciais e não garantem a salvaguarda de direitos entretanto constituídos;

Regulamento de Disciplina Militar (RDM) – o anteprojecto presente às APM vem provocando reacções de enorme desagrado por parte de distintos Oficiais Generais, o que não se deve estranhar, uma vez que, para além de dele desaparecerem princípios essenciais, é globalmente inaceitável, enfermando de inconstitucionalidades e de desconformidade com a lei;

Deficientes das Forças Armadas (DFA) – são o exemplo claro da desconsideração de que tem sido alvo a condição militar, uma vez que o Governo, esquecendo as obrigações que o Estado tem para quem, ao serviço de Portugal, perdeu saúde e capacidades, para além de não respeitar compromissos livremente assumidos, retirou-lhes direitos absolutamente essenciais para conferir alguma qualidade ao dia-a-dia que enfrentam.

6. As APM têm uma série de actividades programadas para o futuro próximo.

7. No entanto, porque os DFA merecem todo o respeito, uma vez que espelham no seu sofrimento e na sua dignidade o que é efectivamente a condição militar, as APM decidiram que o passo seguinte a esta Conferência de Imprensa será o de lhes manifestarem a sua solidariedade de forma activa, por ocasião da manifestação que a ADFA vai promover no próximo dia 14 de Maio, em Lisboa.

As ASMIR, ANS, AOFA e APA

Caros camaradas,

Na sequência do desconhecimento de qualquer resposta concreta por parte do MDN relativamente às questões que a AOFA colocou com carácter de urgência a SEXA o MDN em 27FEV08, analisadas em Reunião ocorrida em 24MAR08 com o Gabinete e diversos departamentos do MDN e decorridos mais de dois meses, tendo-se verificado a continuada degradação das condições de Assistência na Doença dos Militares e das suas famílias, apesar da informação recebida do GABMDN de que os assuntos colocados estão a receber a atenção e o tratamento adequado, pretendendo o MDN fornecer, em tempo, uma resposta global melhorando o funcionamento da ADM;

Comungando das preocupações, em muitos casos coincidentes, dos Deficientes das Forças Armadas, designadamente no que se refere à degradação das condições da ADM, com especial relevo no que respeita a um universo (parcialmente comum) que importa considerar em absoluto e ao qual todos os militares em geral estão potencialmente sujeitos no futuro;

Constituindo um dever cívico fazer respeitar os compromissos políticos assumidos, o Estatuto da Condição Militar e os serviços prestado à Pátria;

A direcção da AOFA decidiu prestar solidariedade activa à ADFA e participar na Manifestação promovida pela ADFA, através de uma delegação dos corpos sociais e difundir a participação junto dos seus sócios.

Concentração em 14MAIO08 pelas 14h30 junto ao HMP na Estrela, seguindo-se o deslocamento para a Assembleia da República.

Com cordiais cumprimentos,

Alpedrinha Pires

Presidente da AOFA